Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

Entidades RAL competentes

Para conflitos de consumo relacionados com compras online, você pode recorrer a:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
  Site: www.centroarbitragemlisboa.pt
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
  Site: www.cniacc.pt
• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR)
  Site: ec.europa.eu/consumers/odr
  (Para compras realizadas por consumidores da União Europeia)

Contato direto

Antes de recorrer a qualquer entidade RAL, convidamos o cliente a contactar-nos diretamente para tentarmos resolver a situação de forma amigável:

E-mail: geral@charmygiftstore.com

Dados da Empresa

Centaur Coragem Lda
Largo de S. Sebastião Nº 6
6290-141 Moimenta da Serra - Gouveia
Portugal

Última atualização: abril de 2026